A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação para suspender o fim da escala de trabalho 6×1. A mudança está prevista na Emenda Constitucional 141 de 2026, promulgada pelo Congresso no mês passado.
Na ação, a CNI sustenta que a emenda viola a segurança jurídica, a livre iniciativa econômica e a autonomia coletiva trabalhista. Esses são os fundamentos apresentados pela entidade para pedir que o Supremo interrompa a aplicação da alteração constitucional.
O caso coloca em debate os limites da atuação do Congresso na definição das regras trabalhistas e a possibilidade de o STF analisar a compatibilidade de uma emenda constitucional com princípios previstos no ordenamento jurídico. A iniciativa também leva ao Judiciário uma disputa que havia sido resolvida no processo legislativo.
O pedido das entidades não altera, por si só, o texto promulgado. Cabe ao Supremo examinar a ação e decidir sobre a suspensão solicitada, enquanto os argumentos apresentados pela CNI e pela CNC serão confrontados no curso do processo.
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Fonte: Helena Braga.
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