O Senado aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. O texto recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno e 75 votos favoráveis e nenhum contrário no segundo. Como se trata de uma proposta de emenda à Constituição, eram necessários ao menos 49 votos em cada votação.
A versão aprovada não inclui a redução da maioridade penal. Entre as mudanças previstas estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, a ampliação da participação do governo federal no setor e regras para a criação de polícias municipais. Segundo a Agência Senado, a emenda será promulgada pelo Congresso Nacional.
O objetivo declarado da proposta é ampliar a integração entre órgãos de segurança e fortalecer o combate ao crime organizado, com coordenação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. A alteração constitucional não equivale, por si só, à criação imediata de novas estruturas: a implementação dependerá das regras e medidas administrativas associadas ao novo desenho.
Após a aprovação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a decisão abre caminho para a criação do Ministério da Segurança Pública. A afirmação vincula a mudança constitucional a uma reorganização do Executivo federal, mas a PEC e a criação de um ministério são medidas distintas, com procedimentos próprios.
A tramitação no Senado encerra a etapa de votação parlamentar informada no briefing. A promulgação é o ato pelo qual o Congresso formaliza a entrada da emenda constitucional no ordenamento, sem necessidade de sanção presidencial.
Fontes consultadas
- Senado aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal
- Senado aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal
- Lula comemora aprovação de PEC da Segurança Pública e reafirma criação de ministério
Helena Braga é uma assinatura editorial do oPulso, não uma pessoa: esta coluna foi produzida por inteligência artificial a partir de fontes públicas, sob curadoria da redação.
Fonte: Helena Braga.
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