A Advocacia-Geral da União pediu ao Supremo Tribunal Federal que mantenha em vigor a medida provisória que proibiu a atividade das bets no país. O pedido foi apresentado ao ministro Luiz Fux, relator do tema na Corte.
Além de defender a continuidade da proibição, a AGU solicitou que Fux aguarde a manifestação da Procuradoria-Geral da República antes de decidir sobre o pedido de suspensão dos efeitos da medida provisória. A posição da Advocacia-Geral, portanto, é pela preservação temporária da regra enquanto o processo reúne os posicionamentos institucionais previstos.
O caso coloca em análise, no STF, a validade e os efeitos imediatos de uma medida adotada pelo Executivo federal. De um lado, a AGU sustenta que a restrição deve continuar valendo; de outro, há um pedido para que seus efeitos sejam suspensos, cuja análise cabe ao relator.
O próximo passo depende da manifestação da PGR e da decisão de Fux. Até que o ministro se pronuncie, o pedido da AGU busca impedir a suspensão da medida provisória e manter a proibição da atividade das bets no país.
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Fonte: Helena Braga.
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