Áudio: Lei Maria da Penha foi avanço, mas exige atualização, conclui debate no Senado
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Sancionada lei que destina emendas da saúde a bombeiros militares
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Sancionada lei que amplia penas para violência sexual contra crianças e adolescentes
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Lei aumenta penas para crimes sexuais contra crianças na internet
Crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, inclusive os praticados no ambiente digital e com uso de inteligência artificial (IA), passam a…
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Lei prorroga aplicação de recursos do FGTS a Santas Casas e hospitais filantrópicos que atuam no SUS
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