O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (20) que o governo federal faça uma avaliação técnica e reaprecie as regras normativas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A decisão cita o caso Master e estabelece prazo de 90 dias para o cumprimento.
A CVM é uma autarquia federal encarregada de regular, fiscalizar e desenvolver o mercado de capitais no país. Com a determinação, o Executivo deverá revisar o conjunto de normas da comissão dentro do período fixado pelo ministro.
O alcance imediato da decisão é administrativo e regulatório: primeiro, o governo deverá realizar a avaliação técnica; depois, reapreciar as regras normativas da autarquia. O briefing não informa quais dispositivos serão alterados nem antecipa o resultado desse processo.
O caso mostra a atuação do STF sobre a estrutura de fiscalização do mercado de capitais. A decisão de Dino não foi apresentada como julgamento colegiado do tribunal, e os detalhes sobre as medidas decorrentes da revisão ainda dependerão do procedimento a ser conduzido pelo governo federal.
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Fonte: Helena Braga.
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