O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), ampliou o grupo de participantes da audiência pública que discutirá os impactos da Medida Provisória nº 1.394/2026. A decisão atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e incluiu representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, além de representantes da Abras.
A medida provisória proíbe o funcionamento, no Brasil, das empresas de apostas online, conhecidas como bets. O debate no Supremo deverá reunir informações dos órgãos federais diretamente relacionados aos efeitos da medida, sem que o briefing indique, até o momento, uma decisão sobre a validade ou a aplicação da proibição.
A participação do Ministério da Saúde leva ao debate a perspectiva da pasta sobre os impactos da medida em sua área de atuação. Já o Ministério da Justiça e Segurança Pública apresentará a visão do governo sobre as implicações relacionadas à segurança pública. As posições dos órgãos serão expostas na audiência convocada por Fux.
A audiência pública está marcada para terça-feira (3), a partir das 10h, em Brasília. O encontro será transmitido pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
O procedimento permite que representantes dos ministérios e da Abras apresentem informações no debate sobre a MP. Depois da audiência, o caso continuará sendo analisado no âmbito do Supremo, mas o material fornecido não informa quais serão as próximas etapas nem eventual prazo para decisão.
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Fonte: Helena Braga.
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