O governo federal deve publicar nos próximos dias uma medida provisória com as alíquotas do Imposto Seletivo (IS), criado pela reforma tributária. A cobrança incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, entre eles tabaco, bebidas alcoólicas, automóveis e refrigerantes.
A medida provisória é um instrumento editado pelo Executivo e passa a produzir efeitos conforme as regras constitucionais, mas precisa ser analisada pelo Congresso Nacional. Câmara e Senado poderão discutir o conteúdo e deliberar sobre a manutenção ou alteração das regras propostas pelo governo.
Durante a fase de implementação da reforma, a carga atualmente aplicada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre esses produtos será mantida. O desenho informado para o Imposto Seletivo, portanto, será incorporado em um período de transição tributária, no qual as regras anteriores continuarão a ter efeito.
O ponto central da disputa legislativa será a definição das alíquotas e dos critérios de incidência. Como o imposto alcançará produtos de setores distintos, a análise do Congresso deverá tratar tanto dos efeitos sobre saúde e meio ambiente quanto da forma de adaptação das atividades econômicas às novas regras.
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Fonte: Helena Braga.
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