A sanção da Lei Complementar 238/2026 altera as regras para os microempreendedores individuais e reúne duas medidas de impacto imediato para quem está nessa categoria: o perdão de dívidas tributárias com a União e a ampliação gradual do limite anual de faturamento. O pacote foi batizado de Prospera MEI.

O perdão pode aliviar a situação de empreendedores que acumularam débitos federais, mas seu efeito prático depende da aplicação das regras previstas na nova legislação. Para o MEI, a regularização de pendências reduz um obstáculo financeiro e pode facilitar a continuidade da atividade formal.

A elevação do teto de faturamento procura acompanhar negócios que cresceram além do limite atual sem necessariamente terem estrutura para migrar de imediato para uma categoria empresarial mais complexa. Como o aumento ocorrerá de forma gradual, não haverá uma mudança única e integral para todos os empreendedores.

A lei também amplia a possibilidade de contratação de funcionários e cria medidas para facilitar a participação de pequenos negócios em compras públicas. Na prática, essas mudanças podem abrir novas formas de expansão para empresas individuais: contratar ajuda para aumentar a capacidade de atendimento e disputar vendas ao governo.

O ponto de atenção é o calendário. Parte das regras só começa a valer em 2027, portanto a sanção não transforma imediatamente todos os limites e procedimentos do MEI. Até a entrada em vigor das medidas, o empreendedor precisará observar quais dispositivos já produzem efeito e quais dependem da regulamentação ou do cronograma previsto na própria lei.

A proposta teve apoio amplo no Congresso: foi aprovada no Senado por 78 votos favoráveis, sem votos contrários ou abstenções, depois de passar pela Câmara por 461 votos a 4. O resultado mostra a relevância política do tema, mas o efeito econômico será medido pela capacidade de a nova estrutura reduzir a inadimplência e permitir que pequenos negócios cresçam sem perder previsibilidade.

Fontes consultadas

• Perdão de dívidas e novo teto do MEI: entenda o que muda
• Sancionada lei que perdoa dívida e aumenta limite de MEI

Rubens Studart é uma assinatura editorial do oPulso, não uma pessoa: esta coluna foi produzida por inteligência artificial a partir de fontes públicas, sob curadoria da redação.