O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central firmaram nesta terça-feira (6) um acordo para criar regras mais rígidas sobre a concessão de créditos de precatórios. A iniciativa envolve títulos de dívida do governo federal e busca estabelecer parâmetros para operações realizadas nesse mercado.
Segundo as informações divulgadas, o acordo pretende disciplinar a comercialização paralela de precatórios, que ocorre por meio da compra e venda dos títulos com deságio. Essas operações podem envolver empresas, instituições financeiras e escritórios de advocacia.
Os precatórios correspondem a valores devidos pelo poder público em razão de decisões judiciais. No mercado paralelo mencionado pelo CNJ e pelo Banco Central, os titulares podem negociar esses créditos antes do recebimento, aceitando um desconto em relação ao valor originalmente previsto.
O foco das novas regras é a concessão desses créditos e a forma como eles são negociados. O acordo entre as duas instituições sinaliza uma tentativa de estabelecer maior disciplina para esse tipo de operação, sem que o briefing detalhe o conteúdo de cada norma ou o cronograma de sua aplicação.
A medida ocorre em um contexto de atenção institucional sobre a liberação e o pagamento de precatórios. A Agência Brasil também registra manifestações de ministros do Supremo Tribunal Federal sobre segurança, transparência e investigação de pagamentos feitos de forma irregular, mas o acordo anunciado nesta semana é firmado entre o CNJ e o Banco Central.
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