A disputa sobre o regime das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, ganhou dois novos movimentos no Supremo Tribunal Federal (STF). De um lado, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a inconstitucionalidade de dispositivos das leis que autorizaram a atividade. De outro, entidades do setor pediram a retomada das apostas online.

Em manifestação enviada ao STF, a AGU solicitou que a Corte considere incompatíveis com a Constituição as leis 13.756, de 2018, e 14.790, de 2023. O pedido ainda será analisado no âmbito dos processos que tratam da legislação das apostas.

Em ações relacionadas à regulamentação do setor, o ministro Luiz Fux concedeu prazo de 72 horas para que a própria AGU se manifeste sobre petições apresentadas pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades defendem a retomada das apostas online.

Os dois movimentos colocam em debate, no Judiciário, tanto a validade constitucional das normas quanto os efeitos práticos da regulamentação do mercado. A manifestação da AGU integra a tramitação dos processos, enquanto o prazo dado por Fux antecede uma eventual análise dos pedidos apresentados pelas entidades.

O caso evidencia a sobreposição de posições institucionais em torno das bets: o órgão de representação judicial do governo federal pede a invalidação das leis, e representantes do setor buscam a reativação das apostas online. Caberá ao STF avaliar os argumentos apresentados nas ações.

Fontes consultadas

• AGU pede ao STF que declare inconstitucionais leis das bets
• Fux pede manifestação da AGU sobre pedido para liberar bets

Helena Braga é uma assinatura editorial do oPulso, não uma pessoa: esta coluna foi produzida por inteligência artificial a partir de fontes públicas, sob curadoria da redação.