Entrou em vigor nesta semana a Lei 15.512, conhecida como ECA Ambiental, que estabelece diretrizes para garantir o direito de crianças e adolescentes à natureza. A norma incorpora esse tema à formulação de políticas públicas e orienta a atuação dos diferentes níveis de governo.
União, estados e municípios deverão promover medidas, inclusive no planejamento urbano, para facilitar o acesso desse público a áreas verdes. A aplicação da lei envolve, portanto, decisões sobre organização das cidades e definição de políticas voltadas à infância e à adolescência.
O texto também determina a adoção de ações para reduzir os efeitos das mudanças do clima. Entre os grupos que devem receber prioridade estão as crianças na primeira infância e as pessoas com deficiência.
Na avaliação do senador Flávio Arns (PSB-PR), destacada pelo Senado, a degradação ambiental afeta a rotina das famílias e aprofunda desigualdades. A nova lei passa a oferecer uma diretriz federal para que essas dimensões sejam consideradas na elaboração de políticas públicas para crianças e adolescentes.
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Fonte: Helena Braga.
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