A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2), em votação simbólica, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. De autoria do Poder Executivo, a matéria trata da resposta do Estado ao crime organizado e avança depois de ter passado pela Câmara dos Deputados na forma de um substitutivo.

O texto combina duas frentes. De um lado, endurece as regras aplicáveis a chefes de facções criminosas. De outro, estabelece um novo pacto federativo para o enfrentamento ao crime organizado, envolvendo União, estados e municípios. A proposta, portanto, não se limita a alterar medidas penais: também reorganiza a divisão de responsabilidades entre os diferentes níveis de governo.

A aprovação na CCJ representa uma etapa da tramitação no Senado. A comissão analisa a compatibilidade da proposta com a Constituição e, neste caso, aprovou o texto-base por votação simbólica. Como se trata de uma PEC que já passou pela Câmara com mudanças em relação à versão original, o conteúdo aprovado pelos senadores será determinante para definir os próximos passos da matéria no Congresso.

O debate envolve, assim, tanto o rigor das regras dirigidas às lideranças criminosas quanto o desenho da cooperação federativa. A União, os estados e os municípios já atuam no tema da segurança pública, mas a PEC propõe formalizar um novo arranjo para o combate ao crime organizado. O alcance prático dessa mudança dependerá do texto que avançar nas etapas seguintes.

A proposta chega ao Senado em um momento de atenção do governo federal e dos estados ao sistema penitenciário e às organizações criminosas. Segundo a Agência Gov, o Ministério da Justiça recebeu 15 propostas de unidades federativas para ações no sistema prisional, que somam R$ 3,6 bilhões, e prepara uma linha de financiamento para essas iniciativas. Esse movimento ocorre separadamente da PEC, mas ajuda a contextualizar o cenário em que o Congresso discute a repartição de funções e os instrumentos de enfrentamento ao crime organizado.

Fontes consultadas

• CCJ do Senado aprova texto-base da PEC da Segurança Pública
• Ministério consulta estados e recebe 15 propostas para sistema penitenciário

Helena Braga é uma assinatura editorial do oPulso, não uma pessoa: esta coluna foi produzida por inteligência artificial a partir de fontes públicas, sob curadoria da redação.