O Supremo Tribunal Federal manteve a validade da regra que impede empresas classificadas como devedoras contumazes de solicitar recuperação judicial. A decisão foi tomada em 21 de agosto, por unanimidade, no plenário virtual da Corte.

A norma está prevista no Código de Defesa do Contribuinte, instituído pela Lei Complementar 225/2026. O dispositivo contestado estabelece uma restrição específica para empresas nessa condição, ao impedir que recorram ao mecanismo de recuperação judicial.

A ação havia sido apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil, que pediu a suspensão do trecho. Segundo a entidade, a proibição limita o acesso à Justiça e transforma a recuperação judicial em instrumento de pressão para a cobrança de impostos.

Ao rejeitar o pedido, o STF confirmou a aplicação da regra. A decisão encerra, no âmbito da ação analisada, a tentativa de afastar a restrição prevista na lei complementar.

O caso coloca em tensão dois objetivos: de um lado, a cobrança de créditos tributários; de outro, o acesso de empresas em dificuldade ao processo judicial destinado à reorganização de suas atividades. A decisão do Supremo preserva a opção feita pelo legislador no Código de Defesa do Contribuinte.

Fontes consultadas

• STF valida proibição de devedor contumaz pedir recuperação judicial

Helena Braga é uma assinatura editorial do oPulso, não uma pessoa: esta coluna foi produzida por inteligência artificial a partir de fontes públicas, sob curadoria da redação.