O Supremo Tribunal Federal confirmou um prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional aprove uma lei sobre a participação de indígenas na exploração mineral legal de seus territórios. A decisão foi tomada pelo plenário na quinta-feira (13), ao referendar determinação individual do ministro Flávio Dino.
Segundo as informações divulgadas, Dino havia reconhecido em fevereiro a existência de uma omissão constitucional do Legislativo na regulamentação do tema. Com a confirmação pelo plenário, o prazo para a atuação do Congresso passa a integrar a decisão do tribunal.
O ponto central é definir, por meio de lei, como os povos indígenas participarão de atividades de mineração autorizadas em suas terras. A regulamentação deverá tratar dessa participação, sem que o briefing informe o conteúdo de uma proposta legislativa específica ou os procedimentos que serão adotados pelo Congresso.
A decisão ilustra uma situação recorrente na relação entre os Poderes: o Supremo é chamado a reconhecer a ausência de uma norma, enquanto a elaboração das regras permanece sob responsabilidade do Legislativo. Ao fixar um período para a aprovação da lei, a Corte cobra uma resposta institucional do Congresso, mas não substitui, no texto informado, o processo de discussão e votação parlamentar.
O prazo também coloca a matéria na agenda das duas Casas do Congresso, que terão de avaliar o tema e construir uma regulamentação dentro do período estabelecido. Até que isso ocorra, a decisão do STF funciona como marco para a tramitação de uma resposta legislativa à questão da mineração em terras indígenas.
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Fonte: Helena Braga.
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