O Senado aprovou nesta quinta-feira (3) o PLP 74/2026, que cria exceções a determinadas regras fiscais aplicáveis em 2026. O texto permite que alguns benefícios tributários e despesas obrigatórias fiquem fora de restrições previstas para o período, ampliando a margem para a execução desses gastos.
Segundo a proposta, estão incluídos entre os benefícios as áreas de livre comércio, os data centers e os bens de capital. O projeto também assegura recursos para a ampliação da licença-paternidade e do salário-paternidade.
A justificativa para a mudança é compatibilizar a execução do Orçamento com as regras fiscais em vigor. Na prática, o texto estabelece que determinados gastos e incentivos não sejam submetidos a algumas das limitações previstas para 2026.
A aprovação ocorreu por unanimidade no plenário do Senado. Como se trata de um projeto de lei complementar, a medida ainda depende da sanção presidencial para entrar em vigor, etapa para a qual o texto foi encaminhado.
O ponto central da tramitação é o equilíbrio entre a aplicação das regras fiscais e a manutenção de despesas e incentivos considerados prioritários pelo projeto. A decisão final, agora, caberá à Presidência da República.
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