O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quinta-feira (27) o julgamento que pode definir como devem ser compartilhados, em investigações, dados de tráfego mantidos por provedores de internet. O processo discute a constitucionalidade da regra do Marco Civil da Internet que condiciona o fornecimento dessas informações a uma decisão judicial.
Estão em questão dados como data, hora e fuso relacionados ao uso dos serviços. A norma está prevista na Lei 12.965 de 2014, que estabelece princípios, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
Na sessão de início do julgamento, formou-se placar de 2 votos a 0 a favor da validade da exigência de autorização judicial prévia para o compartilhamento. A análise, porém, foi interrompida e ainda não há data definida para sua retomada.
O caso envolve a relação entre a proteção dos dados dos usuários e as necessidades de investigações. A decisão do STF deverá esclarecer se a regra do Marco Civil permanece aplicável nos termos atuais ou se haverá mudança na exigência de ordem judicial para o acesso a essas informações.
Fontes consultadas
Helena Braga é uma assinatura editorial do oPulso, não uma pessoa: esta coluna foi produzida por inteligência artificial a partir de fontes públicas, sob curadoria da redação.
Fonte: Helena Braga.
Conteúdo republicado sob licença Conteúdo original do oPulso.
