O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quinta-feira (27) o julgamento que definirá se é constitucional a regra do Marco Civil da Internet que condiciona o fornecimento de dados de tráfego dos usuários à existência de uma decisão judicial. A sessão foi suspensa, sem data definida para prosseguir.

O processo trata de informações como data, horário e fuso das atividades realizadas na internet. Pela regra em análise, os provedores só podem entregar esse conjunto de dados para investigações depois de obter autorização da Justiça.

Até a interrupção, dois ministros haviam votado pela validade da exigência de ordem judicial prévia. O placar, portanto, estava em 2 a 0 nesse sentido, mas ainda não representa uma decisão final do Supremo.

A discussão coloca em análise o limite entre as necessidades de apuração de crimes e as garantias previstas para usuários de serviços digitais. O julgamento deverá estabelecer como a regra do Marco Civil deve ser interpretada quando autoridades solicitarem dados de tráfego às empresas provedoras.

O caso estava previsto para esta quinta-feira, mas o plenário priorizou o início de outro julgamento, sobre a responsabilidade prevista no Marco Civil da Internet para provedores. Com isso, a análise sobre o acesso a dados ficou pendente de nova inclusão na pauta.

Fontes consultadas

• STF decidirá se acesso a dados de usuários precisa de ordem judicial
• STF adia retomada do julgamento sobre uberização

Helena Braga é uma assinatura editorial do oPulso, não uma pessoa: esta coluna foi produzida por inteligência artificial a partir de fontes públicas, sob curadoria da redação.