O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu as medidas de supervisão impostas pelo Ministério da Educação a 107 instituições de ensino superior que tiveram baixo desempenho no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica, o Enamed. A decisão suspendeu uma liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que havia interrompido essas restrições.
Na prática, a decisão do STJ recoloca em vigor as providências determinadas pelo MEC para os cursos alcançados. O briefing não detalha quais medidas foram aplicadas a cada instituição, mas informa que elas haviam sido estabelecidas em razão do desempenho insuficiente na avaliação.
O ponto central do caso é a divisão de responsabilidades entre os órgãos públicos. O MEC adotou as medidas de supervisão no exercício de sua competência administrativa. Uma decisão judicial do TRF-1 suspendeu essas providências, e o STJ, ao analisar o caso, interrompeu os efeitos dessa liminar e devolveu validade às determinações do ministério.
A controvérsia envolve o equilíbrio entre a autonomia das instituições de ensino e o dever do poder público de acompanhar a qualidade dos cursos de medicina. Como a formação desses profissionais tem impacto direto na prestação de serviços de saúde, o resultado do Enamed passou a orientar a adoção de medidas de controle, segundo as informações divulgadas.
A decisão não encerra, por si só, o debate sobre a situação de cada faculdade. Ela define, neste momento, que as restrições e a supervisão determinadas pelo MEC devem prevalecer sobre a liminar que as havia suspendido.
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Fonte: Helena Braga.
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