A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na quarta-feira (14) o projeto de lei que institui o Protocolo Nacional Obrigatório de Padronização do Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar (PL 1.985/2026). O texto, da senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL), foi aprovado com relatório favorável da senadora Roberta Acioly (Republicanos-RR).
A proposta, que segue para análise da Comissão de Direitos Humanos (CDH), estabelece regras e procedimentos para garantir um acolhimento humanizado, rápido e empático tanto em órgãos públicos quanto em serviços privados que integram a rede de proteção.