O Supremo Tribunal Federal começou nesta quarta-feira (5) a analisar a validade da Lei das Contravenções Penais, norma que está em vigor desde 1941, quando foi assinada pelo então presidente Getúlio Vargas. O julgamento trata da compatibilidade da legislação com a Constituição de 1988.
A discussão chegou ao STF por meio de um recurso apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul. Antes disso, a Justiça estadual havia entendido que a lei não foi recepcionada pela Constituição, expressão usada para indicar que uma norma anterior não seria compatível com a ordem constitucional posterior.
Com o início do julgamento, os ministros passam a examinar a questão no âmbito do recurso. O briefing não informa o resultado da análise nem se houve decisão definitiva nesta quarta-feira.
O que está em jogo é a definição do status constitucional de uma legislação editada antes da Constituição atual. A decisão do Supremo poderá estabelecer se a Lei das Contravenções Penais permanece válida diante do texto constitucional de 1988 ou se prevalece o entendimento adotado pela Justiça estadual no caso de origem.
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Fonte: Helena Braga.
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