A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025 entra em uma nova etapa no Senado com a possibilidade de votação pelo Plenário. O texto, relatado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), teve o parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A proposta prevê que a União passe a ter competência expressa para definir diretrizes gerais de segurança pública e padronizar protocolos de inteligência em todo o país. Também insere na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública e reforça a integração entre as forças de segurança.
Na prática, a mudança busca estabelecer parâmetros nacionais para áreas que hoje dependem da articulação entre diferentes órgãos e níveis de governo. O alcance da alteração está relacionado à divisão de responsabilidades na segurança pública e à forma como União, estados e demais forças de segurança coordenariam suas ações.
O texto é apresentado no Senado como uma medida de ampliação da atuação federal contra o crime organizado. Como se trata de uma PEC, a proposta ainda precisa passar pela deliberação do Plenário, e o conteúdo aprovado pela CCJ não representa, por si só, uma mudança já incorporada à Constituição.
A tramitação ocorre em um momento de discussão sobre integração e padronização das políticas de segurança. O principal ponto em jogo é definir até onde avançará a competência da União na formulação de diretrizes e protocolos nacionais, sem que o briefing antecipe o resultado da votação ou as próximas etapas após eventual aprovação.
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Fonte: Helena Braga.
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