Micro e pequenas empresas têm até esta sexta-feira (30) para definir o regime tributário que entrará em vigor em janeiro, no contexto da reforma tributária. A decisão envolve escolher entre continuar no modelo simplificado ou recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular.
O prazo importa porque a ausência de manifestação não deixa a empresa sem enquadramento: nesse caso, ela continuará no Simples. Nesse modelo, a alíquota varia conforme o tipo e o tamanho do negócio, e o valor recolhido é posteriormente distribuído entre diversos tributos.
Para quem considera o regime regular, a escolha significa mudar a forma de recolhimento do IBS e da CBS. Na prática, o empresário precisa avaliar como essa alternativa se encaixa na operação da empresa antes de registrar a opção, já que o modelo adotado será aplicado a partir de janeiro.
O impacto não se limita à burocracia. A definição do regime altera o modo como os tributos ligados ao consumo serão recolhidos e, portanto, pode afetar o planejamento financeiro do negócio. Uma escolha feita sem atenção ao tipo e ao porte da empresa pode dificultar a organização dos pagamentos ao longo do período seguinte.
O ponto central para os empreendedores é não deixar o prazo passar sem verificar a situação da empresa. Até sexta-feira, será possível registrar a opção pelo regime regular; sem esse registro, prevalecerá o Simples Nacional.
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