A Advocacia-Geral da União ajuizou quatro ações civis para tentar recuperar bens avaliados em R$ 190,3 milhões e atribuídos a integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV). As medidas foram apresentadas na terça-feira (20) e representam uma frente patrimonial de combate ao crime organizado.
As ações têm como fundamento a Lei 15.358, de 2026, conhecida como Lei Antifacção. Segundo a regra citada pela AGU, o Estado pode pedir o perdimento civil de bens de origem ilícita mesmo sem uma condenação criminal anterior.
Na prática, o instrumento permite que a discussão sobre a origem dos bens tramite em ações civis, sem depender da conclusão de um processo penal. Isso não significa, por si só, que os pedidos da União tenham sido julgados procedentes: as ações ainda buscam a recuperação dos valores e dos patrimônios indicados.
A medida amplia o foco da resposta estatal para além da prisão e da responsabilização criminal. O objetivo declarado pela AGU é atingir recursos e bens que, segundo a instituição, estão relacionados à atuação das organizações criminosas. O alcance efetivo dependerá da análise judicial dos pedidos e das provas apresentadas nos processos.
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Fonte: Helena Braga.
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