O Congresso Nacional terá de analisar a Medida Provisória 1.392/2026, que liberou R$ 64,3 milhões para apoiar direitos de comunidades indígenas e comprar alimentos da agricultura familiar. A medida foi editada na terça-feira (22) e os recursos já foram disponibilizados.
Do total, R$ 40,3 milhões foram destinados ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Outros R$ 24 milhões foram direcionados ao Ministério dos Povos Indígenas.
A liberação imediata dos valores não encerra o rito legislativo. A MP deverá passar pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e, depois, pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
O prazo informado para a tramitação é de até 120 dias. Nesse período, os parlamentares poderão aprovar o texto para convertê-lo em lei; caso isso não ocorra, a medida provisória não seguirá o procedimento de conversão previsto para esse tipo de ato do Executivo.
O caso combina uma decisão de execução imediata do governo federal com a necessidade de avaliação posterior pelo Legislativo. A análise parlamentar definirá a continuidade jurídica da medida e dos recursos destinados às políticas mencionadas.
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Fonte: Helena Braga.
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